O Ministério Público (MP) do Paraná deve gastar, no próximo ano, R$ 1.039.605,45 com a concessão de auxílio-creche para 120 funcionários, com filhos de até seis anos de idade, que ainda não tenham ingressado no 1.º ano do Ensino Fundamental. A previsão consta do projeto de lei 824/2015, que começou a tramitar nesta segunda-feira (16) na Assembleia Legislativa (AL). Segundo o texto, o benefício, de R$ 687,79, será reajustado todo mês de julho, a partir do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), por ato do procurador-geral de Justiça, isto é, sem a necessidade de aprovação pela AL.
O impacto aos cofres da instituição será de R$ 80,2 mil mensais, o que corresponde a R$ 240,6 mil em 2015 – considerando outubro (retroativo), novembro e dezembro. Em 2017, o custo chegará a R$ 1.122.773,89. Na justificativa, o órgão alega que a AL tem instituída vantagem equivalente e que o Tribunal de Justiça (TJ) mantém, há vários anos, creches para seus servidores, com as mesmas 120 vagas. A proposta foi aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça por unanimidade, em sessão extraordinária realizada no dia 29 de outubro. Como o benefício tem caráter ressarcitório, mediante comprovação de pagamento, não será incorporado aos salários, nem estará sujeito à tributação.
Em nota, o MP informou que já concede auxílio-creche aos seus servidores, "cumprindo o que estabelece a Constituição Federal, a Constituição Estadual e o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente". De acordo com o órgão, a mensagem "apenas explicita o reconhecimento desse direito subjetivo, em relação aos filhos de seus servidores, no que tange à assistência e à educação (não se estendendo a promotores e procuradores de Justiça)". Também diz que a iniciativa tem respaldo na autonomia administrativa e financeira da instituição, restando suportada pelo orçamento do próprio Ministério Público".bondenews
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